Perícia

PORTARIA SRH Nº 797, DE 22 DE MARÇO DE 2010 - Institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

DECRETO N° 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a assistência Pré-Escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

LEI 5.081 DE 24/08/1966 - Regulamenta o Exercício da Odontologia.

 

RESOLUÇÃO CFO-87/2009 - Normatiza a perícia e junta odontológica e dá outras providências.

 

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